AREsp 1226304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: INSTITUTO CIDADES; Recorrido: Leonardo Carlos Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

INSTITUTO CIDADES

Agravante

Leonardo Carlos Chaves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário