REsp 1762707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão fundamentado a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no entendimento do STF no RE n. 754.276 RG/RS (Tema 449) sobre a inexistência de repercussão geral, e por ser vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RENE JULIAS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração Omissão, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Isonomia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

RENE JULIAS COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito pela aplicação da Lei n. 12.336/2010
  2. 2 Se a matéria submetida ao recurso extraordinário possui repercussão geral ou se se distingue do Tema 449/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão fundamentado a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no entendimento do STF no RE n. 754.276 RG/RS (Tema 449) sobre a inexistência de repercussão geral, e por ser vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.