REsp 1889356 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a questão sobre o conhecimento do recurso especial é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF); e a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Resolução ANTT n.442/2004 e as Leis n.8.987/1995 e n.10.233/2001), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e impedindo a admissão do recurso extraordinário (Tema 660/STF).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido, negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a questão sobre o conhecimento do recurso especial é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF); e a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Resolução ANTT n.442/2004 e as Leis n.8.987/1995 e n.10.233/2001), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e impedindo a admissão do recurso extraordinário (Tema 660/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso extraordinário não admitido