EREsp 1865560 - ACORDAO

EREsp 1865560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o entendimento consolidado no RE 598.365 (Tema 181/STF), a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, impedindo a admissibilidade do recurso extraordinário e o exame do mérito constitucional alegado.

Parties
Agravante: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o entendimento consolidado no RE 598.365 (Tema 181/STF), a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, impedindo a admissibilidade do recurso extraordinário e o exame do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário