EREsp 1511251 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se apoiou em óbice processual (Súmula 115/STJ) que impediu análise do mérito, e, conforme jurisprudência do STF, questões relativas a requisitos de admissibilidade recursal não ensejam repercussão geral; logo, as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e não justificam reabertura da via extraordinária nem reforma da decisão.

Parties
Agravante: JOSÉ ROCHA DE SOUZA; Agravante: DEUSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inafastabilidade De Jurisdição Súmula 115/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROCHA DE SOUZA

Agravante

DEUSA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade recursal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 115 e 315 do STJ
  3. 3 afastamento do exame de mérito por óbice processual intransponível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se apoiou em óbice processual (Súmula 115/STJ) que impediu análise do mérito, e, conforme jurisprudência do STF, questões relativas a requisitos de admissibilidade recursal não ensejam repercussão geral; logo, as alegadas ofensas constitucionais são reflexas e não justificam reabertura da via extraordinária nem reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.