EAREsp 1228294 - DECISAO

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O Recurso Extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (prequestionamento e aplicabilidade de dispositivos do CPC/73), estando o acórdão recorrido em conformidade com a exigência de fundamentação prevista no art. 93 da CF na interpretação do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria relativa ao conhecimento do Recurso Especial cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral e o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SPPATRIM Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Conhecimentos De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Conhecimentos De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPPATRIM Administração e Participação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXV e 93, inciso XI, da CF/88
  2. 2 alegada nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de sustentação oral na Apelação

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (prequestionamento e aplicabilidade de dispositivos do CPC/73), estando o acórdão recorrido em conformidade com a exigência de fundamentação prevista no art. 93 da CF na interpretação do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria relativa ao conhecimento do Recurso Especial cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral e o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.