AREsp 1841770 - DECISAO

AREsp 1841770 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica, atraindo a analogia da Súmula 182/STJ, e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo assim inviável o exame das violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: ELISABETH PIRES DA SILVA TREVISANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Prescrição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Prescrição

Case Brief

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Parties

ELISABETH PIRES DA SILVA TREVISANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário quando acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 ausência de repercussão geral para matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica, atraindo a analogia da Súmula 182/STJ, e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo assim inviável o exame das violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se