AREsp 1899784 - DECISAO

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Não havendo impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo que permitiria apreciação do mérito; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes, falta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO MEDINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada extinção da punibilidade pela prescrição

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo que permitiria apreciação do mérito; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes, falta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.