AREsp 1823850 - DECISAO

AREsp 1823850 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita processamento do recurso.

Parties
Recorrente: ZELAR ALUGUEIS ADMINISTRAÇÃO E INCOPORAÇÕESLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Penhora E Bem De Família, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Penhora E Bem De Família Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZELAR ALUGUEIS ADMINISTRAÇÃO E INCOPORAÇÕESLTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 repercussão geral e aplicação dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339/STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita processamento do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.