AREsp 1706867 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF; portanto, ausente repercussão geral, não se admite o exame do recurso extraordinário que alegava violação constitucional.
- Parties
- Agravante: PAMELLA RIBEIRO CABRAL; Agravante: SANDRA DESTRI VILLARI; Agravante: TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAMELLA RIBEIRO CABRAL
Agravante
SANDRA DESTRI VILLARI
Agravante
TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 181/STF à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da alegação de violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF; portanto, ausente repercussão geral, não se admite o exame do recurso extraordinário que alegava violação constitucional.
Court Disposition
nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment