AREsp 1586092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido atende aos requisitos constitucionais de fundamentação (Tema 339/STF), que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e por existir óbice processual (deserção e intempestividade) à admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: CIA SULAMERICANA DE TABACOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Deserção, Súmula 187/stj

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CIA SULAMERICANA DE TABACOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1 existência de repercussão geral na matéria
2 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal
3 reconhecimento da deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade e negar seguimento ao recurso extraordinário