AREsp 1642234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 181/STF), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral; por isso o recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar conhecimento de recurso especial, e não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 181/STF), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral; por isso o recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar conhecimento de recurso especial, e não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário