AREsp 1879721 - ACORDAO

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Por entender que a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o Tribunal concluiu que não é admissível o recurso extraordinário que alega violação do art. 105, inciso III, da CF para rediscutir juízo de admissibilidade, razão pela qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DUBLIN - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DUBLIN - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o Tribunal concluiu que não é admissível o recurso extraordinário que alega violação do art. 105, inciso III, da CF para rediscutir juízo de admissibilidade, razão pela qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.