AREsp 1801398 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Corte Especial
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial
Legal Issues
- 1 Fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
- 2 Repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
- 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando inadmissibilidade.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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