AREsp 1734606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio processual cabível é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário nessa situação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário nesta hipótese, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio processual cabível é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário nessa situação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.