AREsp 1791691 - DECISAO

AREsp 1791691 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESPORTE CLUBE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Especiais E Extraordinários, Competência De Outros Tribunais, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais E Extraordinários Competência De Outros Tribunais Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.