AREsp 1961496 - DECISAO

AREsp 1961496 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA CARINE CHAVES CAMARGO; Recorrente: TATIANE FAGUNDES FERREIRA; Recorrente: ALDORI CHAVES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA CARINE CHAVES CAMARGO

Recorrente

TATIANE FAGUNDES FERREIRA

Recorrente

ALDORI CHAVES CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.