AREsp 1829065 - ACORDAO

AREsp 1829065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), tornando inviável a apreciação da pretensa violação constitucional.

Parties
Agravante: MONICA AKEMI INOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA AKEMI INOUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), tornando inviável a apreciação da pretensa violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário