AREsp 1870929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 incidência do Tema 181/STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.