AREsp 195572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a via escolhida contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e caracterizando erro grosseiro a tentativa de prosseguimento via agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TÊXTIL UNIÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

TÊXTIL UNIÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Determinação do recurso adequado conforme art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a via escolhida contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e caracterizando erro grosseiro a tentativa de prosseguimento via agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.