AREsp 1895019 - ACORDAO

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Em processo penal, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; quando a decisão se fundamenta na sistemática da repercussão geral aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabendo agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna incabível a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AIRTON CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

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Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental em processo penal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em processo penal, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; quando a decisão se fundamenta na sistemática da repercussão geral aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabendo agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna incabível a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.