AREsp 1803019 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF/88 nos termos do Tema 339/STF e porque as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das supostas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 ausência de repercussão geral
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF/88 nos termos do Tema 339/STF e porque as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das supostas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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