AREsp 1863663 - ACORDAO

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Por aplicação expressa da Lei n. 8.038/1990, do Código de Processo Penal e do art. 1.030, § 2º, do CPC, e como sedimentado em precedentes do STJ e do STF, o manejo de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível,...

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Parties
Agravante: NASSER IBRAHIM FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental/agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

NASSER IBRAHIM FARACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal?
  2. 2 Qual é o prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal?
  3. 3 Pode-se aplicar o princípio da fungibilidade quando o recorrente interpõe recurso manifestamente incabível?

Ratio Decidendi

Por aplicação expressa da Lei n. 8.038/1990, do Código de Processo Penal e do art. 1.030, § 2º, do CPC, e como sedimentado em precedentes do STJ e do STF, o manejo de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; assim, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário