EAREsp 1785294 - ACORDAO

EAREsp 1785294 - ACORDAO

O Colegiado concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e que os embargos de divergência eram incabíveis no caso por ausência de julgamento de mérito no acórdão e por falta de similitude fático-jurídica, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GIOVANNI WESTERLON MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI WESTERLON MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Colegiado concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e que os embargos de divergência eram incabíveis no caso por ausência de julgamento de mérito no acórdão e por falta de similitude fático-jurídica, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental