AREsp 1612178 - DECISAO

AREsp 1612178 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, as alegadas violações constitucionais dependiam de análise infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e/ou de reexame de provas e interpretação do estatuto social (temas 895 e 181/STF), e houve incidência da Súmula 283/STF por haver mais de um fundamento suficiente não impugnado; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impenhorabilidade / Bem De Família
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Impenhorabilidade / Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF (decisão fundada em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente)
  3. 3 existência de óbices processuais que tornam a questão infraconstitucional (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, as alegadas violações constitucionais dependiam de análise infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e/ou de reexame de provas e interpretação do estatuto social (temas 895 e 181/STF), e houve incidência da Súmula 283/STF por haver mais de um fundamento suficiente não impugnado; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se