AREsp 1756191 - DECISAO

AREsp 1756191 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o Tribunal entendeu que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, incide o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA E OUTROS; Executado: Curt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Nulidade Processual Por Ausência De Representação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Nulidade Processual Por Ausência De Representação

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA E OUTROS

Recorrente

Curt

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação apta a violar o art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve nulidade processual por ausência de representação e intimação do executado 'Curt'
  3. 3 se havia repercussão geral da matéria debatida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o Tribunal entendeu que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, incide o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.