AREsp 1808240 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecimento Pelo Colegiado/corte Especial)
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecimento Pelo Colegiado/corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral como causa de inadmissão
  3. 3 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.