REsp 1873961 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e, por ter o Tribunal de origem decidido com fundamento eminentemente constitucional, mostra‑se inviável o reexame pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, CPRB
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Parties

INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 existência de repercussão geral sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e, por ter o Tribunal de origem decidido com fundamento eminentemente constitucional, mostra‑se inviável o reexame pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.