AREsp 1858788 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, concluiu-se que o recurso interposto era manifestamente incabível (erro grosseiro) por se tratar de agravo em recurso extraordinário contra decisão que observou a sistemática da repercussão geral, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LIGIA GONÇALVES DOS SANTOS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LIGIA GONÇALVES DOS SANTOS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 se o agravo em recurso extraordinário deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, concluiu-se que o recurso interposto era manifestamente incabível (erro grosseiro) por se tratar de agravo em recurso extraordinário contra decisão que observou a sistemática da repercussão geral, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.