AREsp 1825729 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional e está abrangida pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a permitir o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: LUCAS RIBEIRO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS RIBEIRO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de repercussão geral
- 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 necessidade de revolvimento de prova (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional e está abrangida pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a permitir o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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