AREsp 1855858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido preencheu a exigência de fundamentação constitucionalmente prevista (art. 93, IX, CF) conforme o Tema 339/STF, e porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a impugnação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ED CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ED CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido preencheu a exigência de fundamentação constitucionalmente prevista (art. 93, IX, CF) conforme o Tema 339/STF, e porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a impugnação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental