AREsp 1870917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o meio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o meio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.