AREsp 1687361 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado pelo STF no Tema 181 (RE 598.365), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o Tribunal não poderia acolher as alegadas violações constitucionais formuladas no recurso extraordinário sem ultrapassar o juízo de admissibilidade; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

PANORAMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 alegada violação do art. 105, inciso III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado pelo STF no Tema 181 (RE 598.365), a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o Tribunal não poderia acolher as alegadas violações constitucionais formuladas no recurso extraordinário sem ultrapassar o juízo de admissibilidade; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno