REsp 1845759 - ACORDAO

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Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como o meio adequado de impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, e sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível caracterizadora de erro grosseiro que afasta a fungibilidade, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como o meio adequado de impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, e sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível caracterizadora de erro grosseiro que afasta a fungibilidade, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.