AREsp 1595375 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 281 Do STF

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria impugnada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.