AREsp 1776740 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: WEDER FABRICIO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

WEDER FABRICIO DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos