AREsp 1792782 - ACORDAO

AREsp 1792782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANA FOGACA DE SOUZA; Agravante: ALBERTO LACERDA DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 181/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA FOGACA DE SOUZA

Agravante

ALBERTO LACERDA DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que o STF considerou infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário