AREsp 1876852 - DECISAO

AREsp 1876852 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos) e, por se tratar de questão infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FERNANDES; Recorrente: FERNANDES ADVOGADOS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Recorrente

FERNANDES ADVOGADOS - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos que impedem o conhecimento do recurso
  2. 2 questão de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de falha no sistema sem comprovação não afasta óbice de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos) e, por se tratar de questão infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.