AREsp 1881078 - DECISAO

AREsp 1881078 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e por o acórdão recorrido satisfazer a exigência constitucional de fundamentação sucinta (Tema 339/STF), sendo as questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO OLIVIERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO OLIVIERA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (ônus do recorrente)
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), e por o acórdão recorrido satisfazer a exigência constitucional de fundamentação sucinta (Tema 339/STF), sendo as questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.