REsp 2051107 - DECISAO

REsp 2051107 - DECISAO

determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF Em Sede De Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc/2015), Sobrestamento De Recursos Especiais, Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Repercussão Geral Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc/2015) Sobrestamento De Recursos Especiais Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF Em Sede De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Reconhecimento da repercussão geral justifica o sobrestamento de recursos especiais na instância ordinária (art. 543-B do CPC/1973 / art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Tribunal de origem pode declarar prejudicados os recursos ou retratar-se quando o acórdão se conformar com decisão do STF

Ratio Decidendi

determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa
  • Aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral