REsp 2063730 - DECISAO

REsp 2063730 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência De Tribunal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência De Tribunal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.