REsp 1965372 - DECISAO

REsp 1965372 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito de recurso quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.