AREsp 1136816 - DECISAO

AREsp 1136816 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não incorreu em falta de fundamentação na acepção do Tema 339/STF e porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC/15 e 255 RISTJ); sendo a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, CPC/15 e 255, RISTJ
  3. 3 repercussão geral e sua ausência quando a matéria é infraconstitucional (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não incorreu em falta de fundamentação na acepção do Tema 339/STF e porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC/15 e 255 RISTJ); sendo a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.