AREsp 1869220 - DECISAO

AREsp 1869220 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Lucros Cessantes, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Paradigmas Jurisprudenciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Lucros Cessantes +2 more

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação