APn 702 - DECISAO

APn 702 - DECISAO

Em juízo de retratação, admitiu-se o recurso extraordinário por verificar, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal na dosimetria penal (princípio da individualização da pena), reconhecendo competência do STF e determinando o envio do recurso extraordinário, ficando prejudicado o agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Admissão De Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário admitido; agravo em recurso extraordinário prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Dosimetria Penal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Fundamentação De Acórdão, Sigilo Bancário/fiscal/financeiro, Cerceamento De Defesa, Peculato
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Dosimetria Penal +6 more

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Parties

JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Admissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência dos Temas de repercussão geral (Temas 339, 660, 181, 182/STF)
  3. 3 aplicação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, admitiu-se o recurso extraordinário por verificar, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal na dosimetria penal (princípio da individualização da pena), reconhecendo competência do STF e determinando o envio do recurso extraordinário, ficando prejudicado o agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; agravo em recurso extraordinário prejudicado

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Fica prejudicado o agravo em recurso extraordinário acostado às e-STJ fls. 26.009-26.027.