AREsp 1839844 - DECISAO

AREsp 1839844 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos; ademais, segundo o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame da matéria constitucional e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: HERCULES CRISTALINO BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

HERCULES CRISTALINO BRITO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida
  2. 2 existência de repercussão geral na matéria impugnada
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos; ademais, segundo o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame da matéria constitucional e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.