AREsp 1862491 - DECISAO

AREsp 1862491 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — em especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, na forma do art. 932, III, CPC — e por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS BORGES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS BORGES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — em especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, na forma do art. 932, III, CPC — e por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.