AREsp 1909251 - DECISAO

AREsp 1909251 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional, carecendo, assim, de repercussão geral na sistemática do Tema 181/STF, concluiu-se pela impossibilidade de exame do mérito constitucional suscitado e negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEONIDAS MOREIRA SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado, Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Art. 5º, Inciso LVII Da CF, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Art. 5º, Inciso LVII Da CF Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

LEONIDAS MOREIRA SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado, Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional, carecendo, assim, de repercussão geral na sistemática do Tema 181/STF, concluiu-se pela impossibilidade de exame do mérito constitucional suscitado e negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.