EAREsp 1623777 - DECISAO

EAREsp 1623777 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para o exame do recurso extraordinário; ademais, não se admite o uso de paradigmas provenientes de habeas corpus para configurar divergência, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Uso De Paradigmas De Habeas Corpus
Processo Penal Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Uso De Paradigmas De Habeas Corpus

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Parties

DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário perante o Tema 181/STF
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma para divergência
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, XL da Constituição (retroatividade benéfica)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para o exame do recurso extraordinário; ademais, não se admite o uso de paradigmas provenientes de habeas corpus para configurar divergência, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.