AREsp 1809225 - DECISAO

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO RENATO MAGALHAES DE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO RENATO MAGALHAES DE COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 alegada afronta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial